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LEI Nº 13.637 04/09/2003 (texto original) |
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Declarado(a) parcialmente inconstitucional |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal, procede as adaptações necessárias às normas das Emendas Constitucionais nºs 19/98 e 20/98, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOM 10/09/2003 p. 62-66 c. 4, todas, 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 527/2003 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Mesa da Camara |
| Regulamentação: |
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Ato da CMSP nº 819/2003 - Regulamenta o art. 14 desta Lei.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 824/2003 - Regulamenta o art. 31 desta Lei.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 827/2003 - Regulamenta o §3º do art. 17 desta Lei.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 834/2004 - Regulamenta o art. 32 desta Lei.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 851/2004 - Regulamenta o par. 3º do art. 17 desta Lei, revogando o Ato nº 827/2003.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 883/2005 - Altera o valor limite previsto no § 1º do art. 17 desta Lei.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 971/2007 - Regulamenta o art. 43 desta Lei.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 989/2007 - Regulamenta o art. 39 desta Lei, na redação dada pela Lei nº 14.381/2007.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 990/2007 - Regulamenta o inciso II do §5º do artigo 43 desta Lei, com a redação dada pela Lei nº 14.381/2007.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 1.000/2007 - Regulamenta o disposto no art. 21 desta Lei, com as alterações da Lei nº 14.381/2007.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 1.221/2013 - Regulamenta o Anexo VI desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 9.296/1981.; (ver documento)
Revoga a Resolução da CMSP nº 8/1990.; (ver documento)
Revoga a Resolução da CMSP nº 7/1992.; (ver documento)
Revoga a Resolução da CMSP nº 2/1994.; (ver documento)
Lei nº 13.972/2005 - Revoga os pars. 2º, 4º e 5º do art. 14 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 14.259/2007 - Revoga o inciso I do art. 4º e o art. 40 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 14.381/2007 - Revoga os §§4º e 5º do art. 20, o §5º do art. 21, e o art. 32, todos desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 16.671/2017 - Revoga o art. 17 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 16.936/2018 - Revoga o art. 44 e o inciso V do art. 45 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 16.972/2018 - Revoga os §§ 2º, 4º e 6º do art. 6º desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 17.153/2019 - Revoga o § 4º do art. 5º e a Tabela - A3 do Anexo IV desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 17.538/2020 - Revoga o § 2º do art. 19 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 18.100/2024 - Revoga o par. único do art. 8º e o par. único do art. 9ª, todos desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Ato da CMSP nº 1.234/2013 - Autoriza a criação de Grupo de Trabalho para estudar, avaliar e propor medidas referentes a cargos e carreiras do QPL, evolução funcional e consolidação desta Lei e normas posteriores.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2076329-92.2018.8.26.0000 - Através das decisões liminares, proferidas pelo Desembargador Dr. Sérgio Rui, do Tribunal de Justiça, em 20 e 23/04/2018, nos autos da ação supra, restaram suspensas a vigência e eficácia das Leis nº 13.637/2003, 13.638/2003, 14.381/2007, 15.060/2009, 15.506/2011, 15.507/2011, 15.799/2013, 15.971/2014 e 16.671/2017, com efeitos ex nunc, a teor do disposto no art. 11, § 1º, da Lei Federal nº 9.868/1999, até o julgamento final da ação, ficando suspensas novas nomeações para os cargos em comissão que estejam sob as seguintes denominações: "Assistente Legislativo I", "Assistente Legislativo II", "Assistente Legislativo III", "Assessor Legislativo", "Assessor de Imprensa", "Assessor de Imprensa Institucional", "Chefe de Cerimonial", "Coordenador de Liderança", "Diretor Executivo da TV Câmara São Paulo", "Coordenador de Corregedoria", "Subdiretor de Comunicação Externa", "Assessor de Comunicação Externa I", "Assessor de Comunicação Externa II", "Diretor Presidente da Escola do Parlamento", "Diretor Executivo da Escola do Parlamento", "Diretor Acadêmico da Escola do Parlamento", "Assistente da Escola do Parlamento", "Ouvidor", "Ouvidor Adjunto", "Auxiliar da Ouvidoria", "Coordenador Especial Legislativo", "Coordenador Especial de Gabinete", "Assessor Especial Parlamentar", "Assessor Parlamentar", "Assessor Especial de Gabinete", "Assessor Especial Legislativo", "Assessor de Gabinete", "Assessor Especial de Apoio Parlamentar", "Assessor de Apoio Parlamentar" "e até 17 servidores titulares dos demais cargos especificados no Anexo II-A", conforme cargos e legislação apontados na publicação do DOC 27/04/2018 p. 182 c. 2-3. Retificação DOC 28/04/2018 p. 153 c. 2.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2010945-22.2017.8.26.0000 - Em 21/03/2018 transitou em julgado a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em ADIn movida pelo Procurador Geral de Justiça, que, por votação unânime, analisou o mérito e julgou procedente a demanda, declarando a inconstitucionalidade do art. 17 desta Lei, com a redação dada pelo art. 7º da Lei nº 14.381/2007, que criou a "Gratificação de Nível de Assessoramento", com efeitos 'ex tunc', ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento da ação (31/05/2017). DOC 26/05/2018 p. 94 c. 1.
- Lei nº 17.538/2020 - Dispõe sobre a aplicação, na Câmara Municipal de São Paulo, do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, incluindo em seu cômputo a função gratificada e a parcela suplementar, previstas nos arts. 14, 19 e 30 desta Lei.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2076329-92.2018.8.26.0000 - Trânsito em julgado. Na ADIN nº 2076329- 2.2018.8.26.0000, proposta pelo Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, decidiu o C. Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 05/09/2019, por meio de decisão monocrática do Exmo. Desembargador Relator Jacob Valente, julgar extinto o processo, sem resolução de seu mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso VI, 493 e 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, ficando revogada a liminar parcialmente concedida anteriormente. Referida decisão transitou em julgado em 09/10/2019. DOC 17/12/2020 p. 125 c. 2.
- Lei nº 17.852/2022 - Reduz o valor da remuneração da hora-aula da atividade docente na Escola do Parlamento, mediante a alteração do QPLC-8 para o QPLC-5, da Tabela de Vencimentos Básicos - A.2, do Anexo IV desta Lei, como base de cálculo sobre a qual incidem as percentagens relativas ao Graduado, Especialista, Mestre e Doutor constantes do Anexo único integrante da Lei nº 13.548/2003, com a redação dada pelo art. 10 da Lei nº 16.671/2017.
- Lei nº 17.970/2023 - Estabelece que o art. 5º desta Lei deva ser adequado ao quanto previsto no caput de seu art 5º, que trata de alteração do Anexo II também desta Lei.
- Lei nº 18.100/2024 - Estabelece que as funções de Supervisor de Unidade Administrativa constantes do Anexo III - Quadro de Pessoal do Legislativo - Funções Gratificadas desta Lei, corresponderá a referência FG-1, valorizada mediante a aplicação do fator 1,5 (um inteiro e cinco décimos) sobre o valor dessa referência, permanecendo inalteradas as atribuições e exigências para exercício de tais funções, bem como dispõe que o art. 5º desta Lei, e os arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 13.638/2003 devem ser adequados ao quanto previsto no caput de seu art. 9º, conforme par. único do mesmo art.
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| Alterações: |
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Lei 13.950/2005 - Altera o par. 8º do art. 17 desta Lei.; (ver documento)
Lei 13.972/2005 - Altera os §§ 1º, 3º e 6º do art. 14 e o Anexo III desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.259/2007 - Cria a Procuradoria da CMSP, alterando esta Lei.; (ver documento)
Lei 14.381/2007 - Altera dispositivos desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.613/2007 - Altera o §8º do art. 43 desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.060/2009 - Extingue cargos de provimento efetivo, da Tabela A - Parte Permanente, Anexo I; cria cargos de livre provimento mediante nomeação pelo Presidente da Câmara, incluídos no Anexo II - Cargos em Comissão; inclui na Tabela de Atribuições dos Cargos "B" - Cargos em Comissão, do Anexo VIII, cargos e respectivas atribuições.; (ver documento)
Lei 15.313/2010 - Altera disposições desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.506/2011 - Inclui cargos e atribuições nos Anexos II e VIII desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.507/2011 - Insere cargos e atribuições nos Anexos II, IV e VIII - Tabela B desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.549/2012 - Altera os Anexos I e III desta Lei, alterados pela Lei nº 14.381/2007.; (ver documento)
Lei 15.799/2013 - Acrescenta § 3º ao art. 5º e altera o caput e o inciso II do § 1º do art. 17, o art. 46 e os Anexos I, II, IV e VIII desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.971/2014 - Altera o "caput" do art. 17 e o inciso II do § 1º do mesmo artigo desta Lei, assim como a Tabela A3 do Anexo IV, Quadro de Pessoal do Legislativo A.3 - Cargos em Comissão - Ouvidoria, que passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I da Lei nº 15.971/2014; inclui cargos no Anexo II - Cargos em Comissão.; (ver documento)
Lei 16.234/2015 - Altera a redação do § 1º do art. 6º e cria cargo de Auxiliar Parlamentar, alterando os Anexos II, IV e VIII, todos desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.613/2017 - Inclui cargos no Anexo II desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.616/2017 - Altera o inciso III do § 1º do art. 43 desta Lei, com a redação dada pelo art. 20 da Lei nº 14.381/2007.; (ver documento)
Lei 16.671/2017 - Altera os arts. 4º, 5º e 6º; altera as Tabelas A.2 e A.3 e acrescenta Anexo II-A e Tabela A.4 ao Anexo IV; altera item, acrescenta linha à Tabela B e acrescenta Tabela C ao Anexo VIII; extingue cargos do Anexo II; exclui itens dos Anexos IV e VIII desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.972/2018 - Altera os §§ 1º e 5º do art. 6º, o Anexo II-A, e a Tabela C do Anexo VIII desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.153/2019 - Altera os arts. 3º, 4º e 5º, as tabelas dos Anexos II e III, e Tabela B do Anexo VIII desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.730/2021 - Altera a denominação de cargos previstos nesta Lei, acresce o par. único ao art. 12 e os arts. 36-A, 36-B e 36-C, altera os incisos I a III do § 5º do art. 21, o Anexo I e o Anexo III, bem como substitui o Anexo V, todos desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.852/2022 - Acrescenta o inciso XIII ao art. 4º, altera a Tabela de Vencimentos Básicos - A.2, do Anexo IV, bem como inclui linha e altera, na forma de seu Anexo único, o Anexo III, todos desta Lei, atualizada pela Lei nº 17.730/2021.; (ver documento)
Lei 17.970/2002 - Altera os arts. 36, 43, e o Anexo II, todos desta Lei.; (ver documento)
Lei 18.100/2024 - Altera O § 3º do art. 5º, o inciso I do § 5º do art. 21, acrescenta cargos ao Anexo II, do Quadro de Pessoal do Legislativo - Cargos em Comissão, com as alterações posteriores. (ver documento)
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| Indexação: |
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Adicional de Desempenho /art. 44/ - Adicional de Raios X /art. 38/ - Adicional de Serviço Noturno /art. 39/ - Adicional de Um Terço /art. 15, par. 1º/ - Adicional por Tempo de Serviço /art. 29/ - Advocacia e Consultoria Juridica /art. 4º/ - Advogado Chefe /art. 14, par. 1º/ - Agente de Apoio Legislativo /art. 20, par. 2º/ - Agente Tecnico de Apoio Legislativo /art. 20, par. 2º/ - Assessor de Imprensa /art. 6º, par. 3º/ - Assessoria Policial Militar /arts. 4º e 41/ - Assistente Legislativo III /art. 5º, par. unico/ - Assistente Parlamentar /art. 6º, par. 1º/ - Auxiliar Operacional /art. 20, par. 2º/ - Auxilio Encargos Gerais de Gabinete de Vereador /art. 43/ - Cargo - Carreira /art. 20/ - Celetista /arts. 44 e 45/ - Centro de Comunicaçao Institucional /art. 4º/ - Centro de Tecnologia da Informaçao /art. 4º/ - Chefe de Gabinete /art. 6º, par. 1º/ - CMSP - Comissao /art. 37/ - Comissao de Estudos /art. 31/ - Comissao de Julgamento de Licitaçoes /art. 36/ - Comissao Parlamentar de Inquerito /art. 31/ - Comissionamento /art. 31/ - Concurso publico /art. 20, pars. 3º a 5º/ - Coordenador de Centro /art. 14, par. 1º/ - Criaçao - Departamento de Saude /art. 34/ - Eleiçoes /art. 14, par. 1º/ - Enquadramento /art. 21/ - Escala de vencimentos /arts. 15, 23 e 24/ - Evoluçao funcional /art. 21/ - Extinçao - Funçao - Funçao gratificada /arts. 14 a 19/ - Gabinete de Liderança /art. 5º/ - Gabinete da Liderança do Governo /art. 5º/ - Gabinete da Presidencia /art. 3º/ - Gabinete da Primeira Secretaria /art. 3º/ - Funçao - Gratificaçao de Apoio ao Legislativo /arts. 15, par. 1º; 31, par. 4º/ - Gratificaçao de Funçao /art. 16, par. 1º/ - Gratificaçao de Gabinete /arts. 15, par. 1º; 31, par. 4º/ - Gratificaçao de Nivel de Assessoria /arts. 17; 31, pars. 1º a 3º/ - Gratificaçao por Serviço Especial /art. 36/ - Grupo de Trabalho /art. 37/ - Hora extra /art. 39/ - Integraçao /arts. 23 e 24/ - Teto salarial /arts. 19, par. 2º; 30/ - Lista triplice /art. 14, par. 1º/ - Mesa da CMSP /art. 3º/ - Opçao /arts. 18, 25 e 26/ - Operador de Painel Eletronico I /art. 42/ - Operador de Painel Eletronico II /art. 42/ - Organizaçao administrativa - Parcela fixa /arts. 17, pars. 7º e 8º; 30/ - Pensao /art. 27/ - Policial Militar /art. 41/ - Premio de incentivo ao desempenho /art. 22/ - Proventos /art. 27/ - QPL /arts. 12 a 19/ - Reforma administrativa - Secretaria Geral Administrativa /arts. 7º, 9º, 10 e 11/ - Secretaria Geral Parlamentar /arts. 7º, 8º, 10 e 11/ - Secretario Assistente de Cerimonial I /art. 42/ - Secretario Assistente de Cerimonial II /art. 42/ - Secretario Geral Administrativo /art. 14, par. 1º/ - Secretario Geral Parlamentar /art. 14, par. 1º/ - Servidor - Servidor comissionado /arts. 6º, par. 2º; 31/ - Servidor contratado /arts. 44 e 45/ - Sexta Parte /art. 29/ - Subsecretaria Parlamentar /art. 6º/ - Subsecretario /art. 14, par. 1º/ - Substituiçao /art. 14, pars. 3º a 5º/ - Tecnico Parlamentar /art. 20, par. 2º/ - Tecnico Parlamentar - Area Juridica /art. 40/ - Transformaçao - Verba Honoraria /art. 40, par. unico/ - Honorários advocatícios - Verba de Representaçao /art. 16, par. 1º/ |